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Concurso PM-MG: Liminar suspende exigência de nível superior!

PROCESSO Nº 5118383-10.2018.8.13.0024

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

ASSUNTO: [Anulação]

AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS


Vistos etc.

 

 

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

Alega a embargante que a prova do concurso público em questão está marcada para o próximo domingo, dia 02/09/2018, e que com a suspensão da exigência de nível superior de escolaridade, após o encerramento das inscrições, centenas de candidatos deixaram de realizar sua inscrição, fazendo com que a decisão embargada seja de pouca ou nenhuma eficácia prática. Requereu o acolhimento dos embargos com a suspensão das provas marcadas para o próximo domingo, com a reabertura do período de inscrição para que os cidadãos com ensino médio possam se inscrever no certame.

DECIDO:

Extrai-se da petição inicial que a Defensoria Pública requereu medida liminar nos seguintes termos:

“Seja deferida liminar para que seja declarada a ilegalidade da cláusula 2.1.”b” do edital DRH/CRS 06/2018 de 29 de Junho de 2018, permitindo-se, com isto, que candidatos com nível médio completo possam se inscrever e participar do certame, com extensão dos efeitos da decisão para todo o estado de Minas Gerais ou, sucessivamente, para a 12ª Região de Polícia Militar”

 

Com isso, verifica-se que o pretendido reconhecimento da ilegalidade da cláusula editalícia apontada tem por única finalidade possibilitar que candidatos com nível médio de escolaridade se inscrevam e participem do certame, sendo certo que à data da propositura da ação as inscrições estavam abertas.

Dessa forma, considerando que o concurso em questão encontra-se com as inscrições encerradas, tenho que os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão apontada, uma vez que a não republicação do edital e tampouco a reabertura do prazo para inscrições, trará evidentes prejuízos a diversos candidatos com nível médio de escolaridade que deixaram de se inscrever para o certame em virtude da descabida exigência do nível superior.

Portanto, uma vez reconhecida a ilegalidade da cláusula 2.1 “b” do edital na decisão embargada e tratando-se de alteração substancial no edital de certame a menos de 05 dias da data de realização das provas (02/09/2018), quando as inscrições já haviam se encerrado, impõe-se a procedência dos embargos para suspender o concurso enquanto não for regularizado o edital no tocante ao nível de escolaridade exigido dos candidatos .

ISSO POSTO, julgo procedentes os embargos de declaração, para acrescentar à parte dispositiva da decisão embargada o seguinte: Determino a suspensão do concurso em questão devendo o Réu providenciar a retificação do edital, no prazo de 30 dias, com alteração da cláusula 2.1 “b”, fazendo-se constar como nível de escolaridade exigido o ensino médio completo, com a reabertura do prazo de inscrição.

Cadastre-se a Defensora Pública em atuação nesta vara, Dra. Maria Cristina F. De Carvalho, MADEP 0252.

Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência, sendo o requerido por mandado.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2.018.

 

Mauro Pena Rocha

Juiz de Direito

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