Termos

Termos de Contratação

 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA PREPARATÓRIO EAD
 
                                              
 
CONTRATADO: IBAM CURSOS PREPARATORIOS ONLINE, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita sob o CNPJ nº 95.389.052/0001-08., com sede profissional na Rua Dos Estados, 50, Bairro Filadélfia, Betim – MG, CEP: 32.670-016.
Plataforma de Estudos: IBAM Preparatórios- www.ibampreparatorios.com.br
                                                                                                        
CURSO PREPARATORIO EAD
 
DO OBJETO
 
Cláusula 1ª – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo CONTRATADO ao aluno indicado neste instrumento para o curso preparatório para concurso Publico, em conformidade com o disposto nas legislações de ensino, ainda que superveniente à assinatura deste contrato, bem como o Regimento Interno do CONTRATADO.
 
Parágrafo 1º – O contrato ora firmado regulamentará a prestação de serviços pelo CONTRATADO ao aluno durante todo o período de conclusão do curso, observados os termos aqui presentes.
 
Parágrafo 2º - Estão incluídos no objeto do presente, os serviços obrigatoriamente prestados a todo aluno, como vídeo aulas programadas e disponíveis no site www.ibampreparatorios.com.br , avaliações e três simulados, 1ª via de documentos, conforme especificado no regulamento interno.
 
 
DA MINISTRAÇÃO DO CURSO
 
Cláusula 2ª – O presente curso é composto por vídeo aulas no sistema EAD (ensino a distancia).
 
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
Cláusula 3ª – O ALUNO pagará ao CONTRATADO como contraprestação dos serviços prestados, valores pre definidos atraves de boleto bancario podendo ser avista ou parcelado em ate 12 vezes.
  
Parágrafo 1º - Em caso de parcelamento da divida no boleto, o vencimento, incidirá sobre o valor da parcela em atraso, multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
 
 
Cláusula 4ª – Os boletos para pagamento das parcelas serão disponibilizados em até 15 dias após a formalização da matrícula, sendo responsabilidade do ALUNO sua posse e conservação para quitá-los dentro do prazo estabelecido.
 
DO PRAZO
 
Cláusula 5ª – O presente contrato terá prazo de acordo com o estipulado no regulamento interno e a quitação dos valores constantes no contrato.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
 
Cláusula 6ª - ao firmar o presente contrato, o ALUNO declara expressamente estar habilitado para cursar o objeto do contrato, ou seja, possuir idade mínima de 18 anos ou ter responsável presente e que atende a todos os requisitos estabelecidos no regulamento interno.
 
Cláusula 7ª - Para fins cadastrais, se obriga a manter atualizados todos os seus dados, tais como endereço, telefone, e-mail dentre outros, sob pena de infração contratual.
 
Cláusula 8ª - Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE, copiar, reproduzir, vender ou ceder qualquer material didático ou aula ministrada pelo CONTRATADO E SEU PARCEIRO, nos termos da Lei 9.610/98.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
 
Cláusula 9ª – É de inteira responsabilidade do CONTRATADO o fornecimento de material didático na Plataforma online do Ibam Preparatórios e a prestação do serviço de ensino em vídeo aulas e no que se refere a avaliações.
 
DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
 
Cláusula 10ª – O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, antes do término do prazo estipulado obedecendo as seguintes regras:
 

a)   Não haverá restituição de nenhuma parcela já paga;
b) Pagará ao CONTRATADO, multa de 30% (trinta por cento) em caráter compensatório, do valor total das parcelas vincendas, nos termos do Art. 416 do Código Civil/2002;
c) Deverá regularizar todas as mensalidades inadimplentes até a data da solicitação do cancelamento.
D) Não pagará multa de Rescisão obedecendo o prazo de sete dias apos a compra, para solicitar o cancelamento do curso.
e) o aluno poderá pedir o cancelamento sem custo do curso, dentro do prazo de 7 dias apos a compra, exceto se for constatado que o aluno baixou todo material pedagogico, como apostilas e simulados na plataforma. Caso tenha baixado o material, a contratada cobrará multa de acordo com a clausua 10ª paragrafo B.


 
Parágrafo 1º - Não isentam do pagamento da mensalidade:
 
a) A ausência do ALUNO nas atividades acadêmicas disponibilizadas na plataforma EAD;
b) O não envio/disponibilização do boleto para pagamento da mensalidade;
c) O abandono pelo CONTRATANTE do curso sem a devida formalização ao CONTRATADO.
 
 
DO FORO
 
Cláusula 11ª – As partes elegem a Comarca da cidade do Contratante para dirimirem quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.
 
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para curso preparatório no formato EAD, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.